Seguradora X Carro com Isenção de Impostos

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Seguradora X Carro com Isenção de Impostos
Seguradora X Carro com Isenção de Impostos

5 Dicas Indispensáveis que você deve saber antes de contratar uma Seguradora.

Uma das necessidades indispensáveis de garantia da Inclusão e Plena Acessibilidade da Pessoa com Deficiência é o Seguro Para Carro Com Isenção de Impostos.

Neste artigo, iremos falar sobre a Indenização Integral ou Seguro Total, que é o valor pago pela Seguradora em situações de colisão com destruição total (perda total ou PT), roubo/furto sem recuperação do veículo (para o proprietário) e incêndio.

Porém este tipo de Indenização possui cláusulas contratuais diferentes para um Carro Adaptado para Pessoas Com Deficiência que o adquiriram com Isenções de Impostos em relação à um Carro comprado no preço de tabela.

Como Funciona para o Veículo comprado com Isenção

A indenização Integral será paga com base no percentual contratado da Tabela FIPE. Nos casos de carros com isenção existem até 3 formas de as seguradoras procederem:

1º - Ao fazer o seguro total de seu veículo, o proprietário(a) paga à seguradora um prêmio com base no valor de mercado, ou superior, caso ele(a) tenha feito a contratação com a cobertura de despesas extras. Nesta modalidade, a seguradora aceita um percentual de cobertura de 100% à 110% da Tabela FIPE. Se ocorrer sinistro de indenização integral, será o proprietário quem deverá quitar o imposto junto à Receita Federal (via Guia DARF a ser emitida neste estabelecimento) e, somente após a apresentação do comprovante de pagamento junto à Seguradora, esta pagará o valor da indenização respeitando o prêmio pago. Exemplos de Seguradoras que praticam esta opção: Bradesco e Sul America;

2º - A seguradora limita o percentual de cobertura da Tabela FIPE no momento da contratação, podendo ficar entre 65% e 80% da mesma (dependendo do caso e da seguradora). Nesta modalidade (onde a apólice é bem mais cara), este percentual limitado é informado logo na cotação, pois o segurado deve naturalmente estar ciente antes de contratar o seguro. Vindo a contratá-lo com esse percentual limitado, caso ocorra um sinistro de perda total, roubo ou furto por exemplo, ficará a cargo da própria seguradora a quitação do imposto, além de pagar o percentual contratado ao segurado. Exemplos de Seguradoras que praticam esta opção: Azul, Porto e Bbseguros;

3º - A contratação é feita com indenização de 100% da tabela FIPE e em caso de perda total (furto, roubo, colisão com destruição total), não serão descontados os tributos aos quais o segurado é isento na compra do automóvel. Ficará a cargo da Seguradora fazer a quitação do imposto. Desta forma, o cliente não perderá seu poder de compra, possibilitando a aquisição de um veículo semelhante ao que ele possuía anteriormente. Exemplos de Seguradoras que praticam esta opção: Honda e Allianz;

Cada seguradora segue uma dessas opções. Por isso no momento da cotação e contratação do seu seguro de automóvel é importante checar qual o procedimento da seguradora de seu interesse. Pesquise antes. É comum que cada corretor tenha uma versão diferente, por isso, cuidado!

Algumas pessoas dão preferência para as seguradoras que fazem a opção 2, pensando na facilidade de a própria seguradora fazer todo o processo de quitação dos impostos numa eventual perda total. Outras pessoas escolhem a opção 1, pois preferem elas mesmas fazerem a quitação e receber o “valor cheio” da indenização do seguro, além da cobertura de despesas extras, se for o caso.

Pouco divulgada, em minha opinião a opção 3 é a melhor, porém deve-se verificar a restrição aos carros da Honda, e no caso de outras seguradoras, o valor da Apólice, assim como a Franquia. Como existe um certo ceticismo sobre esta opção, ressalto que esta cláusula deve estar explícita em contrato.

Denúncias de Irregularidade por Parte de Algumas Seguradoras

Segundo as normas que regulamentam o mercado de seguros, nenhum seguro pode ser feito com o intuito de obtenção de lucro, pois a função do seguro é única e exclusivamente a reposição do bem. Porém existem denúncias de descumprimento de contratos por parte de algumas seguradoras e casos onde a modalidade do seguro é a opção 2 e o veículo é baixado no Detran sem o pagamento do imposto, o que caracteriza lucro por parte da seguradora.

Dar baixa permanente no carro (recortar as placas e entregá-las no Detran) não geram cobranças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pelo menos no estado de São Paulo, e nem do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Dependendo do procedimento administrativo do Detran de sua região, isto acontece porque não caracteriza mudança de destinação (alienação/transferência à terceiros que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos para a aquisição do benefício fiscal).

E Se Fui Indenizado, Posso dar entrada em um novo Processo Antes dos 2 (dois) Anos?

Apesar de não existir esta possibilidade na Lei e nem na Instrução Normativa da Receita Federal, alguns Auditore-Fiscais interpretam que deve-se permitir a entrada de um novo processo antes dos 2 (dois) anos para os casos onde o houve o recolhimento do Imposto. Consulte antes um Posto Fiscal da Receita Federal em sua Jurisdição. Exemplos:

1º - Se o caso é Perda Total com Veículo Recuperado pela Seguradora -> O Pagamento do Imposto é Obrigatório -> Beneficiário poderá pedir nova Isenção antes dos 2 (dois) anos;

2º - Se o caso é Perda Total sem Recuperação -> Pagamento do Imposto não é Obrigatório -> Beneficiário NÃO poderá pedir nova Isenção antes dos 2 (dois) anos, EXCETO se recolher o Imposto.

De uma forma Geral, Porque deve-se pagar o imposto e fazer um novo pedido somente após 2 (dois) anos?

Vou tentar comentar cada artigo na Lei e da Instrução Normativa da Receita Federal, que Disciplina a Aquisição de Veículos pela Pessoa com Deficiência com Isenção de IPI:

Lei Nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995.

Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.

Pegou a autorização de Isenção e comprou um veículo a utilizando? Se o carro der perda total, ou se vendê-lo para outra pessoa com ou sem recolhimento de impostos, não importará. Se feito antes de completar os 2 (dois) anos da emissão da nota fiscal do veículo, terá que esperar o dia seguinte ao biênio para que se possa dar entrada em um novo pedido, sob pena de ter o indeferimento do processo.

Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

Não importa se você comprou o carro há 1 mês, ou há 1 ano e 11 meses. Vai vendê-lo para alguém que não satisfaz às condições e aos requisitos estabelecidos para a aquisição do benefício fiscal (Não-Deficiente ou Seguradora)? Terá que pagar o Imposto integral com os juros de mora.

Instrução Normativa RFB Nº 988, de 22 De Dezembro de 2009:

Art. 8º A alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado a DRF ou da Derat, na forma do Anexo VI ou VII, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere o § 2º.

Este “ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere o § 2º” significa que você deverá emitir uma DARF no valor do Imposto integral com os juros de mora e pagá-la. Assim que estiver quitada, deverá ser apresentada no pedido de transferência. Clique aqui e veja como é o pedido.

§ 2º Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, o alienante deverá apresentar, além de requerimento na forma do Anexo IV:

I – uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) correspondente ao pagamento do IPI; e

II – cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo.

Aqui eles falam da documentação necessária para o processo de pedido da Autorização de Transferência do veículo. Além da DARF já mencionada, deve-se anexar a cópia da Nota Fiscal. A data de emissão dela é que determina que ainda não se completaram os dois anos da aquisição do carro com o benefício fiscal.

Art. 9º No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos de sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, o IPI dispensado deverá ser pago:

I – com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat;

II -…;

III -…;

IV – …;

Deve ser feito o pagamento Integral do IPI com os Juros de Mora. Não existe pagamento proporcional ao tempo que se ficou com o carro. Abaixo segue uma imagem do modelo de autorização que será usado no processo de transferência para a seguradora (em caso de sinistro) ou para terceiros. A Autorização é necessária, pois sem ela não será possível a transferência do carro devido a restrição tributária no documento CRV/CRLV e no Sistema do Detran. Geralmente, lá aparece como “Intransf. Lei Compl-53 p/ Def.”.

Anexo VII - Autorização de Transferência com Recolhimento do IPI
Anexo VII – Autorização de Transferência com Recolhimento do IPI

Parágrafo único. O termo inicial para da contagem do prazo a que se refere o caput, para fins de incidência dos acréscimos de que tratam os incisos I a IV este artigo é a data de emissão da Nota Fiscal de saída do veículo pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Art. 11. Para efeito do benefício de que trata esta Instrução Normativa:

III – não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

IV – considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso III, ocorrer:

a) integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou

b) sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, necessários ao reconhecimento do benefício;

É o que acontece quando a Seguradora transfere para si um veículo irrecuperável, ou mesmo, quando serve como ponte de transferência para terceiros, caso o recupere. Ou seja, tem que pagar o IPI integral com Juros de Mora, sem escapatória.

§ 1º No caso do inciso IV, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 (dois) anos, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o disposto nos arts. 8º e 9º.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o responsável pela mudança de destinação deverá recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Como Contornar esta Injustiça

O correto, ao meu ver, seria a Receita Federal conceder o benefício novamente para a compra de um novo carro, uma vez comprovado que o veiculo com o benefício fiscal sofreu perda total. Infelizmente por falta de texto na Lei, isto ainda não é possível administrativamente, somente na esfera judicial.

Já houve um caso, inclusive foi até publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu site, onde foi concedida a nova Isenção antes do prazo legal.

A decisão foi confirmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção de IPI com menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício.

Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Turma entendeu que, como o carro havia sido roubado, tratava-se de caso de força maior. Sendo o propósito da isenção fiscal a inclusão do Deficiente na vida social, a decisão judicial analisada está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Interpretação literal

No caso julgado, antes do intervalo legal, o motorista pediu a nova isenção à delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, mas não teve sucesso.

Impetrou, então, mandado de segurança na Justiça Federal, sustentando que teria direito ao benefício, independentemente do prazo de dois anos.

Em primeiro grau, o juiz garantiu a isenção. A Fazenda Nacional, ré no processo, apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas não conseguiu reverter a decisão.

A Fazenda interpôs recurso no STJ, sob o argumento de que as normas tributárias devem ser interpretadas de forma literal quando estiver em questão a outorga de isenção. Assim, o benefício não poderia ser concedido.

Caráter humanitário

Conforme observado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o TRF4 afastou a limitação temporal da isenção por considerar que houve justa causa para o requerimento do deficiente físico, uma vez que o roubo do veículo constituiria força maior.

“O lapso temporal de dois anos, para a concessão da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, deve ser interpretado de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal, primando pela inclusão das pessoas com necessidades especiais, e não restringindo seu acesso”, concluiu o ministro ao indeferir o recurso da Fazenda Nacional.

Fontes:
Seguros Honda
Muquirana Seguros
STJ – Superior Tribunal de Justiça
Como Fazer Isenção (CFI)

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