Isenção de IPVA para Não Condutores

postado em: Informativo | 1
Isenção de IPVA para Não Condutores
Isenção de IPVA para Não Condutores

Isenção de IPVA | O que fazer se no meu Estado este benefício não existe para Não Condutores?

 

Como falamos no artigo Isenção de IPVA, ainda existem 12 estados brasileiros que não dão o benefício desta isenção para não condutores, ou seja, a concessão é limitada apenas para a PcD condutora. O resultado disso, além do enorme prejuízo para muitas famílias que precisam levar seus filhos para uma fisioterapia, ou mesmo um adulto incapaz de dirigir por ser cego, é o fato de tal política afrontar o princípio da igualdade, há muito tempo já observado pela maioria dos estados brasileiros.
 
E então, neste caso, há algo a ser feito? A resposta é sim. Não mais na esfera administrativa e sim na judicial, através de um advogado que seja especialista no atendimento à Pessoa com Deficiência.
 
A Fazenda do Estado de São Paulo não concede isenção de IPVA para deficiente visual, sob o fundamento de que o artigo 13, inciso III, da Lei n. 13.296/2008 apenas confere a isenção ao condutor portador de deficiência física, não podendo a benesse ser estendida àquele que não dirige o próprio veículo. Defende a Fazenda a tese de que a isenção só tem validade para o deficiente físico condutor não sendo extensível a terceira pessoa.
 
Em recente decisão no processo patrocinado por nosso escritório o Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu o direito a isenção de IPVA para o deficiente visual reformando a decisão de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido do cliente.
 
Pautado na inclusão social do portador de deficiência, o Tribunal de Justiça decidiu no caso em questão que o dispositivo legal do artigo 13, inciso II, da Lei 13.296/2008, deve ser interpretado em conjunto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º.), da igualdade (artigo 5º.), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, inciso II, e 203, inciso IV) e com a própria Constituição Estadual que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (artigo 163, inciso II).
 
E nem poderia ser diferente, pois se os argumentos da Fazenda do Estado de São Paulo prevalecessem, estaríamos diante de duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não as possuem, sendo que um grupo possuiria vantagens não usufruídas pelo outro, que estariam excluídos das políticas públicas de acessibilidade e locomoção, em flagrante afronta ao princípio da isonomia tributária.
 
Segue abaixo a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
 
“AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. Portador de necessidade especial – deficiência visual. Pessoa com Deficiência pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com beneficio visual, a ser utilizado para seu próprio, embora dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância tanto com a Constituição Federal como Estadual. Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido”.
 
(TJ – 2ª TJ. Apelação n. 0003026-81.2014.8.26.0562, Rel. Des. VeraAngrisani; j. 16/12/2014; v.u.)

 
 

Uma resposta

  1. CELSO SILVESTRE ROBERTO

    Sou portador de deficiência visual crônica (visão subnormal) e adquiri veículo com isenção de IPI e ICMS concedida às pessoas portadoras de deficiência. Contudo, não obtive a isenção do IPVA, pois no Est. de São Paulo a isenção é concedida somente às pessoas portadoras de deficiência condutoras, mas no meu caso eu sou não condutor e o veículo é conduzido por pessoa por mim autorizada, e com isso não tenho o direito de obter a isenção. Isso fere o princípio constitucional do tratamento desigual às pessoas iguais (deficientes), com um gravame. O não condutor está em pior situação do que os condutores, pois dependem de uma terceira pessoa para conduzir seu veículo. O que fazer para corrigir essa injustiça e obter a isenção do IPVA?

Deixe uma resposta