Isenção de IPI | As Cartas antigas agora valem 270 dias?

postado em: Informativo | 1
Isenção de IPI
Isenção de IPI

Isenção de IPI | Opinião sobre a extensão da nova validade às cartas emitidas antes da alteração da lei.

 

Como se sabe, em regra, a norma jurídica projeta sua eficácia para o futuro, ou seja, o fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência, não devendo se falar em aplicação retroativa da lei. Isso é a regra geral do direito.
 
Todavia, haverá situações, em que a lei, expressamente, poderá reportar-se a fatos pretéritos, modificando seus efeitos jurídicos, afastando a incidência da lei anterior.
 
O princípio da irretroatividade está atrelado ao valor da segurança jurídica, e, conseqüentemente, à estabilidade dos direitos subjetivos: (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). É o princípio constitucional geral de que a lei nova não pode vir a prejudicar direitos já adquiridos e atos jurídicos já aperfeiçoados. A irretroatividade da lei fiscal, salvo quando interpretativa ou para beneficiar, é princípio geral de direito do Direito. É exatamente nesse sentido que entendemos que a alteração do prazo para 270 dias deverá alcançar as cartas já expedidas, pelo simples fato de ser mais benéfico ao contribuinte. A lei e seus efeitos somente poderão retroagir quando não prejudicarem os contribuintes, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da segurança jurídica.
 
 

Uma resposta

  1. MINHAS CARTAS ELES DIZEM QUE VECERAM.COM NOVA LEI ESTA VALENDO MINHAS CARTAS

Deixe uma resposta